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Cláusula de Meio: O associado declara ciência de que as ações constituem obrigações de meio e empenho técnico, em busca da tentativa de aprovação liminar ou de procedência.

Prazo Ajustado: O prazo estimado para o andamento das ações descritas no contrato é de 40 dias úteis.

Cláusula de Não Devolução: Em virtude do início imediato das diligências, elaboração de peças e recolhimento de taxas, os valores pagos não serão objeto de devolução em caso de desistência após o início dos trabalhos.